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LEGEA nr.554 din 2 decembrie 2004 contenciosului administrativ
Web647; Instrução Normativa Nº 459, de 2004, art. 1º; Instrução Normativa Nº 480, de 2004, art. 1º, e Portaria ANP Nº 188, de 1998, arts. 1º, 4º e 14. SC da 7ª Região Fiscal nº 134, de 2009, publicada em 22.01.2010. 2 – MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO … Webna Instrução Normativa SRF nº 459/2004 . 1) Introdução: De acordo com o artigo 30, caput da Lei nº 10.833/2003 , a partir de 01/02/2004 estão sujeitos à retenção na fonte ... Base Legal: Art. 1º, § 2º da IN SRF nº 459/2004. 2.2.1) Serviços profissionais alcançados pela retenção: Os profissionais relacionados no artigo 647 ... WebINSTRUÇÃO NORMATIVA 459 SRF, DE 18-10-2004(DO-U DE 29-10-2004) Normas relativas à retenção de contribuições federais nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas de … how 2 order checks